Carro com IPVA zero: Justiça bate o martelo sobre veículos que ficam livres do imposto em 2026

História de Raony Salvador

No ínicio de maio, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), marcou o início de uma nova era para donos de carros antigos: a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais deve considerar apenas o ano de fabricação, sem necessidade de comprovar dia ou mês exatos.

O entendimento da corte, confirmado pela relatora desembargadora Silvana Malandrino Mollo, surgiu a partir de um mandado de segurança de proprietário de veículo fabricado em 2006, garantindo que o tributo não incida sobre esses automóveis a partir de janeiro de 2026.

A decisão do TJ-SP aplica a Emenda Constitucional 137/2025, que unifica regras de imunidade tributária para veículos terrestres, eliminando distorções entre estados, onde alguns liberavam carros com 10 anos e outros exigiam 30. Para a corte, considerar apenas o ano civil alinha a prática tributária à realidade social e ao padrão internacional de identificação de veículos (VIN/ISO).

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O benefício é automático, alcança cerca de 8 milhões de carros fabricados até 2006 e não exige pedido ao Detran. Mas isenção do IPVA não significa dispensa de outras obrigações: licenciamento anual, multas pendentes, IPVA de anos anteriores e seguro obrigatório permanecem válidos.

O mapa tributário de 2026 estabelece diferentes faixas estaduais, mas a base da decisão é o ano de fabricação:

10 anos: Amapá, Rio Grande do Norte, Roraima

15 anos: Amazonas, Bahia, Ceará, DF, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe

18 anos: Mato Grosso

20 anos (padrão EC 137): São Paulo, Paraná, RS, MG, SC, Tocantins, AL, PE e demais

Apesar do alívio fiscal, a fiscalização aumenta para carros mais antigos, com vistoria periódica e atenção a freios, suspensão, iluminação, pneus e escapamento. Circular sem Laudo válido gera multa, pontos na CNH e retenção do veículo.

Para carros entre 10 e 19 anos, é o momento de organizar débitos, revisar itens de segurança e planejar licenciamento, antes que o endurecimento das regras se torne obrigatório. A decisão da Justiça serve como referência nacional, reforçando que 20 anos de fabricação é o limite legal para imunidade, independentemente do mês do veículo.

Fonte: msn