Pela liberdade de manifestação política, exigimos a suspensão da decisão do TSE

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, e organizações da sociedade civil abaixo assinadas, exigimos que sejam respeitados a liberdade de manifestação política, o direito de se organizar coletivamente e a imparcialidade da Justiça durante o processo eleitoral, inclusive em ambiente digital.

Em determinação proferida em 22 de outubro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques, solicitou à Meta que faça em 24h uma ampla investigação sobre o canal “Exército do Lula”, criado pelo Deputado André Janones em defesa ao candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva. Não é a primeira vez que o canal tem sua operação ameaçada por decisões judiciais.

                                                                                             

O direito de associação, de participação política e à liberdade de expressão são garantidos nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal e são direitos políticos fundamentais à democracia, conquistados com muita luta, seja por manifestações nas ruas, seja nas redes, como é o caso do Canal.

Alegações de "ações coordenadas" entre cidadãos não podem ser utilizadas para restringir arbitrariamente a liberdade de associação e o livre exercício de direitos políticos de pessoas e grupos. A coordenação e a mobilização coletiva de pessoas reais na Internet é justamente o que é protegido por esses direitos, fundamentos do Estado Democrático.

Em um período eleitoral decisivo para a democracia brasileira, é fundamental garantir que essas liberdades sejam respeitadas para todos os lados da disputa, sem distinções ou restrições arbitrárias, especialmente durante o momento mais crucial da disputa eleitoral.  

Nesse sentido, a promoção de investigações de apenas um dos canais da disputa, a 48 horas da realização do pleito, pode resultar na quebra do direito de associação e de coordenação inerente a cada cidadão brasileiro, sob o risco de interferir no debate de ideias ao redor das eleições.

Esta é a quarta tentativa de suspensão do canal por meio de procedimentos que podem dar poder excessivo às políticas das plataformas digitais, cujas ações vêm sendo escrutinadas pela sociedade brasileira. O próprio Comitê de Supervisão da Meta, composto por especialistas independentes que monitoram as ações da empresa do mundo, expressou preocupação com práticas da empresa que tem sido insuficientes para garantir a liberdade do discurso político no Brasil e em outros países do mundo.

A democracia pressupõe que pessoas possam se organizar, construir estratégias comuns, defender suas posições e agir coletivamente. A articulação política é uma dimensão essencial da vida democrática e não uma anomalia a ser combatida.

Diante disso, exigimos que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda os efeitos da decisão proferida em 22 de outubro, sob o risco de promover perdas irreparáveis ao direito de livre associação e manifestação da sociedade brasileira; e a garantia de uma disputa igualitária entre as candidaturas participantes do pleito.

Fonte: AVAAZ.GOR